Termos e Condições da loja OnLine Numiseq

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda (Encomenda / Delivery), e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Numiseq, www.numiseq.pt, ("Serviço" ou "Loja") pela empresa Numiseq Uni. Lda, com sede na Praceta Armando Martins, nº4 2ºEsq - Portugal, email: geral@numiseq.pt, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514547340, com o capital social de €1000,00, doravante designadas por "NUMISEQ ".

O Serviço consiste na disponibilização, através dos endereços www. numiseq.pt; de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao UTILIZADOR, também designado por CLIENTE, por via eletrónica ou telefónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A NUMISEQ fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, técnicos ou tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso o Utilizador adquira um produto que tenha características técnicas diferentes às apresentadas na loja online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de resolução).

Na NUMISEQ faremos todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela NUMISEQ, como erro humano ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela NUMISEQ, sem aviso prévio.

Promoções, Preços PROMOCIONAIS, descontos e outras condições especiais são ajustadas no site ao final de cada dia, com validade exclusiva na DATA DE AQUISIÇÂO E PAGAMENTO da compra na loja ONLINE, salvo se existir indicação contrária expressa.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online NUMISEQ estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a NUMISEQ não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online NUMISEQ houver impossibilidade de prestação de serviço, a NUMISEQ não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a NUMISEQ qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A NUMISEQ não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A NUMISEQ não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NUMISEQ e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela NUMISEQ que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A NUMISEQ não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a NUMISEQ não possa de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os termos da loja.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a NUMISEQ declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a NUMISEQ reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela NUMISEQ ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela NUMISEQ.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A NUMISEQ garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela NUMISEQ. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela NUMISEQ.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela NUMISEQ exclusivamente no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a NUMISEQ UNI. LDA.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a NUMISEQ ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

A NUMISEQ, enquanto empresa grossista, mantém stocks limitados, abastecendo-se através de contratos de fornecimento com os parceiros de logística europeus. O cancelamento de encomenda deve ser evitado e criterioso, devendo ser solicitado à NUMISEQ através do e-mail geral@numiseq.pt, referindo o número da encomenda e o motivo do cancelamento. O cancelamento de encomenda será sempre aceite desde que esta não tenha sido processada. Caso contrário poderá ou não ser aceite, ficando sempre sujeito aos custos de transporte e processamento, a indicar caso a caso.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à NUMISEQ:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

c) Confirmação do NIB para retorno do pagamento efetuado

6.2 Por decisão da NUMISEQ

A NUMISEQ reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma falta de consistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A NUMISEQ reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda, no caso de se verificarem erros nos valores ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à NUMISEQ.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. Salvo se informação diferente estiver expressa nos documentos de consulta ou compra, o Utilizador, no caso de ser consumidor final, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador deverá usar o email geral@numiseq.pt, indicando todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os bens à NUMISEQ. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia, incluindo o empacotamento de embalagem exterior, e serem entregues gratuitamente na morada:

NUMISEQ UNI.LDA, Praceta Armando Martins, nº4 2ºesq – 2910-291 -Setúbal - Portugal.

7.2 Caso o Cliente cesse um contrato (na totalidade ou em parte), o mesmo fica obrigado a compensar a NUMISEQ por todos os custos incorridos pela NUMISEQ, segundo critérios de razoabilidade, na implementação do contrato, sem prejuízo dos direitos que assistam à NUMISEQ de exigir uma indemnização pelos custos, danos, perdas (incluindo lucros cessantes) e juros decorrentes da cessação do contrato em questão.

Sem prejuízo dos seus demais direitos, a NUMISEQ tem o direito de resolver o contrato com justa causa no caso de o Cliente estar em incumprimento ou se o Cliente estiver em situação de insolvência (requerida), suspensão de pagamentos ou liquidação. Em qualquer um desses casos, os valores em dívida pelo Cliente à NUMISEQ são imediatamente exigíveis na totalidade.

7.3. Após receção e aprovação da devolução na NUMISEQ, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso nessa data exista um desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, ficando o artigo disponível para recolha.

7.6. A NUMISEQ procurará sempre encontrar a solução mais favorável à resolução de qualquer conflito com os seus clientes. Apesar disso a NUMISEQ disponibiliza toda a informação para que o cliente possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador- consumidor- tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no site NUMISEQ, e com a solução apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/odr para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá notificar a NUMISEQ, por email geral@numiseq.pt, com informação detalhada sobre a anomalia. Após resposta escrita deve devolver o equipamento de forma gratuita, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: NUMISEQ UNI.LDA, Praceta Armando Martins, nº4 2ºesq – 2910-291 -Setúbal - Portugal, , email: geral@numiseq.pt

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser

exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada: NUMISEQ UNI.LDA, Praceta Armando Martins, nº4 2ºesq – 2910-291 -Setúbal - Portugal, , email: geral@numiseq.pt

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja www.numiseq.pt é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da NUMISEQ UNI. LDA.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a NUMISEQ suspender ou desativar o Serviço.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a NUMISEQ não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A NUMISEQ não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à NUMISEQ e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a NUMISEQ compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a NUMISEQ pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A NUMISEQ reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a NUMISEQ cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela NUMISEQ, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a NUMISEQ ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a NUMISEQ comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ("e-mail") indicados nos processos de registo e encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do e-mail geral@numiseq.pt ou através da opção "Remover" inscrita em cada Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a NUMISEQ poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.numiseq.pt

15.Comunicações

15.1. Sempre que a NUMISEQ entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a NUMISEQ poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A NUMISEQ não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da NUMISEQ de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da NUMISEQ que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

16.3. Poderá consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo), e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor.

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Setúbal, 01 Outubro de 2024